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Processo:
0029243-96.2026.8.16.0182
(Decisão monocrática)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito Substituto
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| Órgão Julgador:
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0029243-96.2026.8.16.0182
Recurso: 0029243-96.2026.8.16.0182 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Embargante(s): ROSELEI ELAINE MARCO
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO, COMO
DECISÃO EMBARGADA, DE DESPACHO QUE CONVERTEU O
JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS EM DILIGÊNCIA. ATO
DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO (ART. 1.001 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL). EMBARGANTE QUE JÁ HAVIA OPOSTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO,
AUTUADOS SOB O N. 0027418-20.2026.8.16.0182, NOS QUAIS FOI
INTIMADA PARA ESCLARECER AS RAZÕES APRESENTADAS, POR
VERSAREM SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. INTIMAÇÃO
PARA ESCLARECIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS QUE NÃO
AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES RECURSAIS
POR OUTRAS, COM FUNDAMENTOS INTEIRAMENTE NOVOS.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Relatório dispensado, nos termos dos arts. 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Roselei Elaine Marco, nos quais se aponta como
decisão embargada o “v. acórdão de mov. 15.1” dos autos de Embargos de Declaração n. 0027418-
20.2026.8.16.0182 (ref. evento 1.1).
Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão que negou provimento ao recurso
inominado incorreu em omissões quanto (i) à vedação contida no art. 18 do Código de Processo Civil;
(ii) à aparência de legalidade de sua remuneração até o reconhecimento judicial da ilegalidade na base de
cálculo da remuneração dos professores do Quadro Próprio do Magistério; (iii) à teoria da actio nata em
seu viés subjetivo e a precedentes desta Turma Recursal; e (iv) ao Tema 1.308 de Repercussão Geral do
Supremo Tribunal Federal, bem como em contradição interna. Requer a atribuição de efeitos
infringentes, a fim de que seja afastada a prescrição e determinado o retorno dos autos à origem.
Pois bem. De início, registro que os presentes embargos comportam julgamento monocrático. Isso porque
a decisão expressamente indicada como embargada, isto é, o ato de despacho de ev. 15.1 dos autos n.
0027418-20.2026.8.16.0182, é pronunciamento unipessoal desta Relatora, hipótese em que cabe ao
próprio órgão prolator decidir os aclaratórios (art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil). Além disso,
o recurso é manifestamente inadmissível, o que autoriza o relator a dele não conhecer (art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil).
Referido ato, por sua vez, não se trata de acórdão, mas despacho que converteu o julgamento em
diligência e determinou a intimação da embargante para esclarecer os primeiros embargos de declaração,
cujas razões versavam sobre matéria estranha aos autos. Trata-se de ato desprovido de conteúdo
decisório, contra o qual não cabe recurso (art. 1.001 do Código de Processo Civil).
Não bastasse isso, ainda que se tome a petição como dirigida, em verdade, ao acórdão proferido no
Recurso Inominado n. 0028282-92.2025.8.16.0182 (ref. evento 26.1 daqueles autos), que é o que se
extrai do teor das razões, a conclusão não se altera. A embargante já havia oposto embargos de
declaração contra esse mesmo acórdão em 21/08/2026, autuados sob o n. 0027418-20.2026.8.16.0182, os
quais se encontram pendentes de julgamento. Exercido o direito de recorrer, opera-se a preclusão
consumativa, e o princípio da unirrecorribilidade impede que a mesma parte maneje novo recurso contra
a mesma decisão.
Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO ESPECIAL, CONCOMITANTEMENTE, PELA MESMA PARTE E
CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PROTOCOLADO POR
ÚLTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do princípio da unicidade recursal, a
interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza
o exame daquele protocolado por último, ante a preclusão consumativa. Caso
concreto no qual embargos de declaração e recurso especial foram manejados pela mesma
parte, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do recurso especial interposto na
pendência de julgamento dos aclaratórios. Inaplicabilidade da Súmula 579/STJ. 2. Agravo
interno desprovido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.072.678/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/10
/2023, DJe 16/10/2023 – grifo nosso)
Nesse cenário, tampouco é possível receber a presente petição como o esclarecimento determinado no
despacho daqueles autos. A intimação destinou-se a permitir que a embargante esclarecesse as razões já
deduzidas, e não a autorizar a substituição integral do recurso por outro, com fundamentos inteiramente
novos, o que importaria burla à preclusão consumativa.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO
dos embargos de declaração.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio
Juíza de Direito Substituta
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029243-96.2026.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.11.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0029243-96.2026.8.16.0182 Recurso: 0029243-96.2026.8.16.0182 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Piso Salarial Embargante(s): ROSELEI ELAINE MARCO Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO, COMO DECISÃO EMBARGADA, DE DESPACHO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS EM DILIGÊNCIA. ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO (ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EMBARGANTE QUE JÁ HAVIA OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO, AUTUADOS SOB O N. 0027418-20.2026.8.16.0182, NOS QUAIS FOI INTIMADA PARA ESCLARECER AS RAZÕES APRESENTADAS, POR VERSAREM SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES RECURSAIS POR OUTRAS, COM FUNDAMENTOS INTEIRAMENTE NOVOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado, nos termos dos arts. 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Trata-se de embargos de declaração opostos por Roselei Elaine Marco, nos quais se aponta como decisão embargada o “v. acórdão de mov. 15.1” dos autos de Embargos de Declaração n. 0027418- 20.2026.8.16.0182 (ref. evento 1.1). Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão que negou provimento ao recurso inominado incorreu em omissões quanto (i) à vedação contida no art. 18 do Código de Processo Civil; (ii) à aparência de legalidade de sua remuneração até o reconhecimento judicial da ilegalidade na base de cálculo da remuneração dos professores do Quadro Próprio do Magistério; (iii) à teoria da actio nata em seu viés subjetivo e a precedentes desta Turma Recursal; e (iv) ao Tema 1.308 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, bem como em contradição interna. Requer a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja afastada a prescrição e determinado o retorno dos autos à origem. Pois bem. De início, registro que os presentes embargos comportam julgamento monocrático. Isso porque a decisão expressamente indicada como embargada, isto é, o ato de despacho de ev. 15.1 dos autos n. 0027418-20.2026.8.16.0182, é pronunciamento unipessoal desta Relatora, hipótese em que cabe ao próprio órgão prolator decidir os aclaratórios (art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil). Além disso, o recurso é manifestamente inadmissível, o que autoriza o relator a dele não conhecer (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Referido ato, por sua vez, não se trata de acórdão, mas despacho que converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da embargante para esclarecer os primeiros embargos de declaração, cujas razões versavam sobre matéria estranha aos autos. Trata-se de ato desprovido de conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso (art. 1.001 do Código de Processo Civil). Não bastasse isso, ainda que se tome a petição como dirigida, em verdade, ao acórdão proferido no Recurso Inominado n. 0028282-92.2025.8.16.0182 (ref. evento 26.1 daqueles autos), que é o que se extrai do teor das razões, a conclusão não se altera. A embargante já havia oposto embargos de declaração contra esse mesmo acórdão em 21/08/2026, autuados sob o n. 0027418-20.2026.8.16.0182, os quais se encontram pendentes de julgamento. Exercido o direito de recorrer, opera-se a preclusão consumativa, e o princípio da unirrecorribilidade impede que a mesma parte maneje novo recurso contra a mesma decisão. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, CONCOMITANTEMENTE, PELA MESMA PARTE E CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PROTOCOLADO POR ÚLTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolado por último, ante a preclusão consumativa. Caso concreto no qual embargos de declaração e recurso especial foram manejados pela mesma parte, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do recurso especial interposto na pendência de julgamento dos aclaratórios. Inaplicabilidade da Súmula 579/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.072.678/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/10 /2023, DJe 16/10/2023 – grifo nosso) Nesse cenário, tampouco é possível receber a presente petição como o esclarecimento determinado no despacho daqueles autos. A intimação destinou-se a permitir que a embargante esclarecesse as razões já deduzidas, e não a autorizar a substituição integral do recurso por outro, com fundamentos inteiramente novos, o que importaria burla à preclusão consumativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Substituta
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